RASTREABILIDADE
O Decreto nº 12.709 de 31 de Outubro de 2025, altera o Decreto 6.268/2007 que regulamentava a Lei 9.972/2000, trás dentre outras regulamentações o estabelecido em seu Artigo 5º, parágrafo XVIII, a rastreabilidade com a seguinte definição: conjunto de procedimentos que permitem detectar a origem e acompanhar a movimentação de um produto de origem vegetal ao longo da cadeia produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados e auditáveis.
Art. 122. Os registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo serão suportados por mecanismos de
rastreabilidade, com vistas a garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos de origem vegetal.
§ 1º A rastreabilidade será assegurada por meio de elementos informativos e registros auditáveis utilizados
para detectar a origem e acompanhar a movimentação de um produto de origem vegetal ao longo de toda a cadeia
produtiva.
§ 2º A rastreabilidade será assegurada pelos agentes nas etapas da cadeia produtiva sob sua
responsabilidade.
Art. 123. O responsável pelo produto de origem vegetal deverá manter à disposição das autoridades
fiscalizadoras as informações e os registros que permitam a rastreabilidade do lote do produto de origem vegetal.
§ 1º As informações e os registros de que trata o caput deverão ser mantidos à disposição das autoridades
competentes por um período de dezoito meses contados do prazo de validade ou, na ausência deste, da data de
expedição do produto de origem vegetal.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato normativo complementar, prazos
distintos, em função da especificidade do produto.
.As empresas que tem como atividade a industrialização e empacotamento dos produtos comercializados, passíveis de rastreabilidade passam a ter a obrigatoriedade de demonstrar que são capazes de realizar a rastreabilidade de seus produtos.
A CLASP oferece aos seus parceiros comerciais a sistemática de rastreabilidade através de software confiável, desenvolvendo um QR CODE de rastreabilidade. Esse código terá informações precisas sobre a produção, lotes e demais informações exigidas pelo MAPA.